Publicada nova legislação (Decreto-Lei n.º 126-A/2021) que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social. Este estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.

Com o objetivo de dinamizar o investimento no alargamento, inovação e a requalificação dos estabelecimentos de apoio social, o presente decreto-lei visa simplificar o processo de licenciamento destes equipamentos.

Pode aceder à legislação aqui.